Termos e Condições de Uso — h9bet1

01 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a seguir indicados:

• "Plataforma": refere-se ao site h9bet1, acessível pelo domínio https://h9bet1.cam, bem como a qualquer aplicativo, serviço ou conteúdo disponibilizado pela Empresa.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Bônus": qualquer benefício financeiro ou promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": valores creditados pela Plataforma a título de bônus ou promoção, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do Ministério da Fazenda do Brasil.

02 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma h9bet1 estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável.

Ao criar uma Conta na Plataforma, ao realizar um depósito ou ao efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu e compreendeu a integralidade destes Termos e Condições;
2. Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
3. Possui capacidade jurídica plena para celebrar este acordo;
4. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
5. Reconhece que o não cumprimento destes Termos pode resultar na suspensão ou encerramento permanente de sua Conta.

03 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do h9bet1, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do uso;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, familiar de primeiro grau ou representante da Plataforma h9bet1 ou de seus parceiros comerciais.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma requer o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Chave Pix vinculada ao CPF do Usuário (para saques).

3.3 Conta Única

Cada Usuário está autorizado a manter uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em bônus ou burlar restrições constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento permanente de todas as contas e ao confisco de quaisquer saldos nelas mantidos.

04 Uso da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A Plataforma recomenda fortemente o uso de senhas robustas (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA).

O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do h9bet1 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade do Usuário, incluindo:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

O Usuário concorda que a Plataforma poderá reter saques pendentes até a conclusão satisfatória do processo de KYC.

05 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento

O h9bet1 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou saques:

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — dias úteis, em até 2 horas;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — apenas para depósitos;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20.

5.2 Limites de Depósito e Saque

Os valores mínimos e máximos para depósitos e saques variam conforme o método escolhido e estão detalhados na seção de Pagamentos da Plataforma. O depósito mínimo geral é de R$ 10,00 via Pix e o saque mínimo é de R$ 20,00.

5.3 Prazo de Processamento de Saques

A Plataforma processará as solicitações de saque em conformidade com os seguintes prazos:

• Pix: até 24 horas após a aprovação da solicitação (na maioria dos casos, processado em minutos);
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• Outros métodos: conforme especificado no momento da solicitação.

5.4 Titularidade dos Métodos de Pagamento

O Usuário declara que todos os métodos de pagamento utilizados na Plataforma são de sua titularidade exclusiva. É proibido realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de terceiros. A Plataforma reserva-se o direito de reverter transações suspeitas e encerrar contas que violem esta disposição.

06 Bônus e Promoções

6.1 Termos Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo h9bet1 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de sua concessão. O Usuário deve ler atentamente cada regulamento promocional antes de ativar qualquer bônus.

6.2 Requisito de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário nas condições da promoção específica:

• O Bônus de Boas-Vindas está sujeito a requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O Bônus de Recarga está sujeito a requisito de rollover de 25x (vinte e cinco vezes) o valor do bônus;
• O rollover deve ser cumprido no prazo de validade do bônus, indicado no regulamento específico.

6.3 Restrições de Elegibilidade de Bônus

Os bônus são concedidos exclusivamente a Usuários que:

• Tenham completado o processo de cadastro com informações verdadeiras;
• Não possuam histórico de abusos de bônus em plataformas anteriores;
• Não utilizem sistemas automatizados, bots ou estratégias coordenadas de apostas com o objetivo de explorar promoções;
• Cumpram os requisitos de verificação de identidade (KYC) exigidos pela Plataforma.

07 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O h9bet1 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente quando houver suspeita de manipulação de resultados, informações privilegiadas ou irregularidades nas odds.

7.2 Cancelamento e Reembolso de Apostas

As apostas poderão ser canceladas pela Plataforma e o valor devolvido ao Saldo Real do Usuário nas seguintes situações:

• Cancelamento ou adiamento do evento apostado para além de 48 (quarenta e oito) horas da data original;
• Erros técnicos que resultem em odds incorretas divulgadas pela Plataforma;
• Confirmação de manipulação de resultados pelo evento esportivo;
• Força maior que impossibilite a realização do evento.

7.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Apostas em tempo real (ao vivo) são aceitas conforme a disponibilidade de mercados e a rapidez da conexão do Usuário. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais atrasos na transmissão de dados que possam influenciar as decisões de aposta do Usuário.

7.4 Apostas Múltiplas (Acumuladas)

Apostas múltiplas combinam diversas seleções em um único bilhete. Caso qualquer seleção do bilhete seja cancelada ou invalidada, as odds serão recalculadas excluindo o evento cancelado. O restante da múltipla permanece válido.

08 Jogos de Cassino

8.1 Disponibilidade de Jogos

O h9bet1 oferece jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games. A disponibilidade de jogos pode variar conforme a localização geográfica do Usuário e eventuais atualizações do catálogo.

8.2 Resultados e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes. Os resultados são completamente aleatórios e não podem ser previstos, manipulados ou influenciados pelo Usuário ou pela Plataforma.

8.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado em qualquer jogo, a Plataforma se reserva o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário. Ganhos decorrentes de erros técnicos não serão pagos.

09 Jogo Responsável

O h9bet1 está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, as apostas podem se tornar problemáticas. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 7, 30, 90 dias ou de forma permanente;
• Limites de Depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de Perda: bloqueio automático de apostas após atingir um limite de perdas predefinido;
• Limites de Sessão: encerramento automático da sessão após tempo determinado pelo Usuário;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo e valores apostados;
• Quiz de Auto-Avaliação: ferramenta para identificação de padrões de jogo problemático.

Usuários que identifiquem sinais de dependência em jogo são encorajados a buscar apoio nos seguintes recursos:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 ou acesse cvv.org.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): disponível em todos os municípios brasileiros

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Condutas Proibidas e Prevenção a Fraudes

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com a finalidade de obter vantagens em bônus ou contornar restrições;
• Utilizar robôs, scripts ou qualquer sistema automatizado para realizar apostas;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas de sistema da Plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Participar de práticas de arbitragem de apostas utilizando saldo bônus;
• Coordenar apostas com outros Usuários para garantir resultado favorável independentemente do desfecho dos eventos;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN ou proxy para contornar restrições geográficas;
• Realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança, integridade ou reputação da Plataforma.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da Plataforma. Antes do encerramento definitivo, todos os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, desde que as condições de saque sejam cumpridas e que não haja impedimento legal ou investigação em andamento.

11.2 Encerramento pela Plataforma

O h9bet1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Comprovação de fraude, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Descoberta de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa das autoridades brasileiras;
• Inatividade prolongada da conta (período superior a 24 meses sem qualquer atividade).

12 Limitação de Responsabilidade

O h9bet1 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção, falha técnica ou força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Variações nas odds que ocorram entre o momento da realização da aposta e a confirmação da mesma.

A responsabilidade máxima da Plataforma perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma h9bet1 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, gráficos, layouts, código-fonte e materiais audiovisuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à Empresa ou foi licenciado por terceiros.

É proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da Empresa.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo h9bet1 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados pessoais que a Plataforma mantém sobre si;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento dado para o tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Plataforma pelo e-mail indicado na seção de Contato.

15 Alterações nos Termos e Condições

O h9bet1 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no próprio site e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas de Quota Fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do h9bet1 pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de Atendimento: ininterrupto — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para questões específicas relacionadas à proteção de dados e LGPD, o contato deve ser direcionado ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]